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PACTO ANTENUPCIAL: vamos planejar o divorcio?

Submitted by sergiocdreis on 14/02/2019 - 10:19.

Renan De Quintal

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Casamento. Regime de casamento. Patrimônio. Divorcio.

CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO NOS CASOS DE RECEPTAÇÃO, DESCAMINHO E CONTRABANDO – LEI 13.804/19

Submitted by sergiocdreis on 14/02/2019 - 08:31.

Eduardo Luiz Santos Cabette*

Foi prevista pela Lei 13.804/19, com a criação do artigo 278 – A e, especificamente, seu § 2º., CTB (Lei 9.503/97), cautelar semelhante àquela já existente no Código de Trânsito em seu artigo 294.

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Receptação. Automóvel. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação. Suspensão.

A PRÁTICA DE UPSKIRTING É CRIME NO BRASIL?

Submitted by sergiocdreis on 12/02/2019 - 19:28.

Por Joaquim Leitão Júnior[1] e Marcel Gomes de Oliveira[2]

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Invasão de privacidade. Violência. Crime.

REGRESSÃO DE REGIME POR CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR E OS BENEFÍCIOS DA LEI 13.769/18

Submitted by sergiocdreis on 12/02/2019 - 08:27.

 

Eduardo Luiz Santos Cabette*  

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Crime. Pena. Direito penal. condenação.

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: estamos fazendo o suficiente?

Submitted by sergiocdreis on 11/02/2019 - 11:21.

 

Emília Klein Malacarne*

Fabiana da Silva Figueiró**

 

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Meio ambiente. Impacto ambiental.

NOVAS REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS DE ACORDO COM A LEI 13.769/18

Submitted by sergiocdreis on 11/02/2019 - 08:43.

Eduardo Luiz Santos Cabette*

            A Lei 13.769/18 deu nova redação ao artigo 2º., § 2º., da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), nos seguintes termos:

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Crime. Crime hediondo.

A POLÊMICA SOBRE A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA

Submitted by sergiocdreis on 05/02/2019 - 09:49.

*Eduardo Luiz Santos Cabette

1-INTRODUÇÃO

 

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Investigação. Polícia. Advogado. Ministério Público.

NOVOS RUMOS PARA A GESTÃO DAS ÁGUAS NO GOVERNO FEDERAL

Submitted by sergiocdreis on 01/02/2019 - 10:41.

Fabiana da Silva Figueiró

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Água. Abastecimento de água. Meio ambiente.

O DECRETO DO PRESIDENTE BOLSONARO SOBRE POSSE DE ARMAS DE FOGO: algumas questões pontuais

Submitted by sergiocdreis on 24/01/2019 - 07:38.

*Eduardo Luiz Santos Cabette, **Francisco Sannini Neto, ***Joaquim Leitão Júnior

INTRODUÇÃO

 

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Porte de arma. Arma de fogo

VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E O NOVO CRIME DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL

Submitted by sergiocdreis on 20/01/2019 - 21:54.

Eduardo Luiz Santos Cabette

1-INTRODUÇÃO

          O presente trabalho tem por objetivo o estudo das alterações promovidas pela Lei 13.772/18 na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e no Código Penal Brasileiro.

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Lei Maria da Penha. Violência Domestica. Intimidade sexual