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Caso de cooperativa comprovou que conhecimento da operação e planejamento tributário evitam multas e autuações vazias

 

 

Autores: Brenda Barbieri, Caroline Paglia Nadal,

Isabela da Rocha Leal e Gabriel Diório Menegazzo

 

 

Agentes do Direito Público proveem toda a informação necessária para empresas que têm relações com o meio ambiente e o governo

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Autor: Francisco Sannini. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos e pós-graduado com especialização em Direito Público. Professor da Pós-graduação da UNISAL/Lorena. Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de São Paulo.

O arquivamento e acautelamento (sobrestamento) dos Boletins de Ocorrências Policiais, assim como das notícias-criminais e suas consequências na atividade de persecução penal