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Renato Chaves Ferreira, Professor Ms. De Direito Constitucional e Direito Administrativo na Universidade Federal de Juiz de Fora
Decisão do STF é definitiva e elimina a tributação pelos fiscos estaduais
Daniele Duarte*
Beatriz Machnick*
A problemática da configuração de possível tipo penal, perante investidas sexuais em face de adolescente, através dos meios digitais e virtuais, diante da ausência de norma penal em algumas situações
