Direito tributário

Discussão na Câmara dos Deputados para relatório que acaba com isenção do imposto de importação em e-commerces tem sofrido com desinformação e manipulação de dados

Advogados falarão sobre as principais alterações promovidas pela nova legislação em encontro gratuito

Em 13/12/2023 foi publicada a Lei nº. 14.754/23, que alterou as regras de tributação de fundos de investimentos e sobre Offshores detidas por pessoas físicas.

Idealizado pelo Comitê de Diversidade “FAS Pra Todxs”, o programa de estágio e desenvolvimento “FAS Acontecer”, com enfoque em inclusão e diversidade, foi reconhecido na categoria Transversalidades da premiação

Nessa segunda-feira (28/8), foi editada a Medida Provisória (MP) n.º 1.184/2023, que dispõe sobre novas regras de incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre aplicações em determinados fundos de investimento no Brasil.   

Em julho deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2384/2023, que disciplina sobre o retorno do voto de qualidade para desempate na proclamação de resultados de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

A recém-editada Medida Provisória 1.171/23 promoveu importantes modificações tributárias em relação à tributação de trusts, aplicações financeiras e nos lucros auferidos por empresas controladas no exterior. A decisão pegou de surpresa os brasileiros que buscam diversificar o portfólio nos mercados estrangeiros. Tais mudanças, além de implicarem em uma majoração da carga tributária, podem gerar inseguranças a estruturas usualmente adotadas por investidores brasileiros, especialmente aqueles que recebem aportes ou mantém operações no exterior. 

Henrique Netska (*)

Com a aprovação da TD (Treasury Decision) 9959 no final do ano passado, espécie de instrução normativa do Departamento do Tesouro americano, aumentou-se as exigências para o aproveitamento de créditos tributários de outros países, podendo afetar sobretudo países que não possuem tratado para evitar a bitributação.

Diferencial de alíquota impacta o planejamento tributário de varejistas

O Difal, que consiste no diferencial de alíquota do ICMS aplicável em vendas de mercadorias entre estados, representa oportunidade de redução da carga tributária para atividades empresariais, especialmente do varejo, em 2022. O quadro ainda é de incerteza sobre a aplicação do diferencial neste ano. Diante da possibilidade de ser cobrado ou não, algumas empresas já conseguiram obter liminar para não pagar o Difal em alguns estados do país.