Julia Tavares Braga*

As alterações no texto da MP da Liberdade Econômica (MPV 881/2019) aprovadas recentemente pela comissão mista do Senado além de modernizar, reduzem a burocracia e deixam algumas questões mais precisas, como as jornadas de trabalho aos domingos, de acordo com a advogada do escritório Souto Correa, Julia Tavares Braga. Porém, a mudança que mais se destaca é a criação do conselho recursal, já chamado de “Carf trabalhista”.

O debate sobre a obrigatoriedade do ajuste do ICMS retido por substituição tributária para os contribuintes gaúchos varejistas e não varejistas que tenham realizado saídas destinadas a consumidor final, instituído pelo Decreto nº 54.308/2018, avançou nesta semana, com a celebração do Convênio ICMS 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 

Paraná antecipou implementação de nova Instrução Normativa que desburocratizou o processo de registro de novas empresas

Para tornar mais ágeis os procedimentos nas juntas comerciais de todo o país, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) regulamentou o registro automático de atos constitutivos de Sociedade Limitada, Empresário Individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).  Oficialmente, o procedimento entra em vigor apenas em agosto, mas o Paraná e outros Estados anteciparam a sua implementação.

Gabriel Zugman*

Quem não cumprir o prazo poderá ter o CNPJ suspenso e ser impedido de operar com o sistema bancário brasileiro

As pessoas jurídicas que deixarem de informar seus beneficiários finais até a quarta-feira (26 de junho) poderão ter a inscrição no CNPJ suspensa pela Receita Federal – ficando, assim, impedidas de manter operações no Brasil.