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PARA ADVOGADA, CRIAÇÃO DE “CARF TRABALHISTA” É UMA CORREÇÃO PARITÁRIA​: novo texto propõe mudanças profundas em órgãos de fiscalização trabalhistas

Submitted by sergiocdreis on Mon, 15/07/2019 - 16:44

Julia Tavares Braga*

As alterações no texto da MP da Liberdade Econômica (MPV 881/2019) aprovadas recentemente pela comissão mista do Senado além de modernizar, reduzem a burocracia e deixam algumas questões mais precisas, como as jornadas de trabalho aos domingos, de acordo com a advogada do escritório Souto Correa, Julia Tavares Braga. Porém, a mudança que mais se destaca é a criação do conselho recursal, já chamado de “Carf trabalhista”.

 

CONVÊNIO SOBRE REGIME OPTATIVO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UM PASSO IMPORTANTE, MAS NÃO SOLUCIONA A QUESTÃO

Submitted by sergiocdreis on Tue, 09/07/2019 - 16:22

O debate sobre a obrigatoriedade do ajuste do ICMS retido por substituição tributária para os contribuintes gaúchos varejistas e não varejistas que tenham realizado saídas destinadas a consumidor final, instituído pelo Decreto nº 54.308/2018, avançou nesta semana, com a celebração do Convênio ICMS 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).