Direito Financeiro

Hiago de Almeida Castilhejo

José Diego Rodrigues Silva

Pedro Duarte Pinho, FAS Advogados in cooperation with CMS

Em setembro o Banco Central do Brasil (BCB) deu um novo passo no processo de aprimoramento do gerenciamento de riscos incorridos no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), tema que já vinha sido discutido há alguns meses entre o regulador, agentes privados e associações do mercado.

Novas regras para o segmento especial das empresas listadas na Bolsa de Valores em pauta no webinar gratuito 

 

 

Objetivo é atender a cerca de 13 mil comunidades brasileiras, cujo poder de consumo ultrapassa a marca de R$ 180 bilhões por ano

 

 

 

 O Decreto nº 11.563/2023 foi publicado em junho e oficializou a já aguardada competência do Banco Central do Brasil (BCB) para regular a prestação de serviços de ativos virtuais. O BCB também será responsável por autorizar e supervisionar os agentes prestadores desses serviços, popularmente conhecido como VASPs (virtual asset service providers). A norma serve para regulamentar o Marco Regulatório dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022), publicado em dezembro de 2022.