Projeto de Lei propõe novas normas para o turismo
Submitted by sergiocdreis on Fri, 06/09/2024 - 09:06
No dia 28 de agosto, os deputados federais deram um importante passo para o futuro do turismo no Brasil ao aprovar o Projeto de Lei 1.829/2019, que atualiza e moderniza (i) a Lei Geral de Turismo (Lei nº 11.778/08); (ii) o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86); (iii) a Lei sobre as atividades das Agências de Turismo (Lei nº 12.974/14); e (iv) além de outras normas relacionadas (“Proposta”). Este projeto, amplamente considerado um marco histórico para o setor, agora aguarda a sanção da Presidência da República para se tornar lei.