Direito Financeiro

Reformas da regulação dos riscos nos arranjos de pagamento após uma década de testes

Submitted by sergiocdreis on Wed, 18/09/2024 - 11:23

Hiago de Almeida Castilhejo

José Diego Rodrigues Silva

Pedro Duarte Pinho, FAS Advogados in cooperation with CMS

 

Em setembro o Banco Central do Brasil (BCB) deu um novo passo no processo de aprimoramento do gerenciamento de riscos incorridos no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), tema que já vinha sido discutido há alguns meses entre o regulador, agentes privados e associações do mercado.

 

Banco Central passará a regular a prestação de serviço de ativos virtuais

Submitted by sergiocdreis on Thu, 29/06/2023 - 08:04

 

 

 O Decreto nº 11.563/2023 foi publicado em junho e oficializou a já aguardada competência do Banco Central do Brasil (BCB) para regular a prestação de serviços de ativos virtuais. O BCB também será responsável por autorizar e supervisionar os agentes prestadores desses serviços, popularmente conhecido como VASPs (virtual asset service providers). A norma serve para regulamentar o Marco Regulatório dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022), publicado em dezembro de 2022.