Assédio sexual. Abuso sexual. Estupro.Pornografia. Pedofilia.

Eduardo Luiz Santos Cabette

1-INTRODUÇÃO

            A Lei 13.718/18 cria o crime de “Importunação Sexual” e também o crime de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia”.