Apostas Esportivas.

O cenário de apostas esportivas no Brasil, apesar de ainda cinzento, parece estar clareando com o prenuncio de regulamentação da referida atividade.

 

Fernanda Meirelles* 

 

No início do mês de março, foi apresentado à votação o Projeto de Lei (PL) nº 845/23 que dispõem sobre “a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa”, estabelecida pela Lei nº 13.756/18.