Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, faz palestra no FAS Advogados in cooperation with CMS para tirar dúvidas sobre o processo
A regulamentação do bilionário mercado de apostas esportivas no Brasil vem gerando uma série de dúvidas com relação ao alcance das medidas que vêm sendo tomadas pelo governo. Por isso, foi bastante esclarecedora a palestra do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, em evento realizado na última sexta-feira (07), em São Paulo, peloFAS Advogados in cooperation with CMS. Ele alertou para procedimentos importantes para casas que têm interesse em requisitar sua licença e explicou que o alvo do órgão (em termos de fiscalização e aplicação de sanções) são os agentes operadores, e que os demais personagens do ecossistema de apostas são peças essenciais para o cumprimento regular das condições impostas pela regulamentação.
As operadoras de apostas que tiverem interesse no licenciamento para operar a partir de 2025 têm até 20 de agosto para dar entrada no pedido. A obtenção da licença até o fim do ano é garantida pela Secretaria aos operadores que cumprirem as condições exigidas, mas Dudenaesclareceu que erros ou alterações provocadas pelos agentes operadores que demandem re-analise pela Secretaria poderão impactar ou até mesmo ocasionar a perda desse prazo.
O secretário enfatizou que o Ministério dará tratamento igualitário para todas as empresas e que até o fim de julho, 11 portarias terão abordado os diferentes aspectos do funcionamento da atividade.
Outro ponto que o secretário esclareceu foi com relação à atuação da SPA na fiscalização de atividades paralelas às plataformas de apostas, como sua publicidade ou a prestação de serviços de meios de pagamento, por exemplo. Dudena explicou que o órgão do Ministério de Fazenda vai se limitar a acompanhar e aplicar eventuais sanções a questões estritas às suas atribuições. Com isso, as plataformas devem ainda ser acompanhadas por outras instituições governamentais, como o Banco Central, e também estão sujeitas à regulamentação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
O evento intitulado “Conexões regulatórias: apostas e tecnologias em debate” contou com a presença de representantes das principais empresas de apostas, instituições financeiras e de pagamento, agências de publicidade que lotaram o auditório do escritório de advocacia. O interesse do governo na regulamentação é motivado em grande parte pela necessidade de tributação de um mercado que movimenta bilhões por ano. No entanto, trata-se de um movimento de reconhecimento de uma atividade econômica importante para a geração de empregos e para o reconhecimento dos direitos dos apostadores, que precisam ser protegidos. Separar “o joio do trigo” é outro fator fundamental nesse processo, que também pretende coibir fraudes, golpes e até crimes financeiros como lavagem de dinheiro.
Um outro ponto em que pairavam dúvidas diz respeito à exigência de as casas de apostas terem que manter reserva financeira no valor de R$ 5 milhões. Além dessas, as empresas do segmento terão que possuir também uma conta transacional e outra proprietária, como forma de dar maior segurança financeira aos empreendimentos. São exigências que, segundo ela, ajudam a dar mais credibilidade e segurança ao modelo e procura também garantir ao apostador que seu prêmio será pago. As empresas também precisarão ter um patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões. Regis Dudena disse, ainda, que as restrições de pagamento, em dinheiro, ajudam a conseguir ter controle dos fluxos financeiros.
Fernanda Meirelles, sócia da área de Mídia e Gaming do FAS Advogados, comentou, entre outras ponderações, sobre o risco de a regulamentação engessar excessivamente o mercado e atrapalhar o funcionamento de uma atividade produtiva e promissora. “As próximas portarias serão publicadas até o fim de julho, isso dará às empresas que pretendem cumprir o primeiro prazo de 90 dias menos de um mês para compreender e avaliar o cenário completo de obrigações e direitos”, ressaltou Meirelles.
O secretário reconheceu que o Ministério corre contra o tempo para realizar a regulamentação, o que impede que sejam feitas audiências públicas, devido ao fato de o setor ter ficado cinco anos sem esse arcabouço de controle. No entanto, ele afirmou que nos próximos três anos as regras podem ser revistas na medida em que foram apontadas falhas ou necessidades de aprimoramento.
Legendas:
Paulo Focaccia, fundador do FAS Advogados in cooperation with CMS, Fernanda Meirelles, sócia da área de Mídia e Gaming do FAS Advogados, e Régis Dudena, secretário do Ministério da Fazenda.
