Por Nelson Lacerda, tributarista e titular do Lacerda & Lacerda Advogados
Desde janeiro busca-se um Refis aceitável para todos, sem sucesso. Mesmo num contexto onde governo não arrecada, empresas demitem, fecham as portas. A proposta em andamento é boa somente para o governo e, pior, mantém erros dos programas anteriores. Para entender a situação é preciso ter honestidade na resposta a duas questões: Porque estamos numa décima edição do Refis? E qual a razão das empresas aderirem, mas não conseguirem pagar os parcelamentos?
Para a primeira pergunta recorro a análise do presidente Roosevelt: “A carga fiscal equilibrada gera arrecadação com crescimento, em excesso gera inadimplência, destruição do mercado e recessão. Este equilíbrio é fundamental. ”
Para a segunda, chamo atenção para dados do Sindifisco: 80% da dívida fiscal está concentrada em 5% do mercado. Estas empresas – grupo no qual estão as gigantes falidas Varig, Vasp etc. - são os maus pagadores, que deveriam ter tratamento diferenciado.
Tem mais. A nossa carga fiscal é muito alta, cruel, baseada no faturamento e não no lucro. Assim, as pequenas e médias empresas não conseguem pagar os impostos em dia. Aderem ao Refis, parcelam, mas torna-se difícil adimplir o mês corrente junto com o parcelamento.
Como não existe fórmula mágica para cobrir os déficits fiscais e reduzir imposto nunca foi possível, precisaríamos ter um Refis capaz de unificar todas as dívidas que se arrastam. Por exemplo, dívidas de até R$ 100 milhões, sinal este ano de 3% e parcelas em 145 vezes com descontos de 90% do total da dívida. As entre R$ 100 a 300 milhões, sinal de 15%, parcelamento em 145 meses, com desconto de 60%. As dívidas acima de R$ 300 milhões teriam de desembolsar sinal de 25% este ano e parcelar em 125 vezes, com 50% de desconto. Assim, conseguiríamos a adesão de muito mais empresas, se retomaria fluxo de entrada de dinheiro no caixa do governo e, talvez, salvaríamos boa parte das pequenas empresas que estão quebrando.
Infelizmente, a versão de Refis enviada para sanção do presidente Michel Temer pelo Congresso Nacional repete o problema das versões anteriores. E perdeu-se muito tempo em debates de grupos contrários à iniciativa que tentaram bloquear a medida imputando à MP a pecha de ser feita sob medida para corruptos.
Agora, quando em vigor, é o que teremos para o momento, sendo importante destacar o que a medida oferece a quem pode aderir ao benefício e os efeitos positivos para a economia.
Por fim, cabe ainda destacar um aspecto. A sucessão de programas de recuperação fiscal demonstra que há algo errado. Os pedidos da sociedade empresarial para revisão completa do sistema tributário nacional têm sido sistematicamente ignorados pelo poder legislativo, pela máquina do estado, por quem está de plantão nas casas de governo. Atentem, um Refis não surge quando o empresário pede. Mas quando se precisa dele.