O programa 'Voa Brasil', anunciado em 09 de janeiro de 2024, pelo Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, é uma iniciativa do Governo que já vinha sendo discutida desde março de 2023 e cujo escopo consiste em beneficiar determinado grupo específico de brasileiros, neste caso, os aposentados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com renda de até dois salários-mínimos e estudantes bolsistas do ProUni, que se enquadrem na categoria de ‘baixa renda’. Em linhas gerais, o programa garantirá a um contingente de aproximadamente 21,4 milhões de brasileiros que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses, o acesso a passagens aéreas - por trecho - com preço reduzido (inferior a R$ 200,00). Estima-se que por meio deste programa, que está previsto para começar até a primeira quinzena de fevereiro, além do fomento ao setor do turismo no Brasil, o mercado de aviação circule de 2,5 milhões a 3 milhões de reais. Os interessados devem ficar atentos, porque a compra deverá ser feita somente no site do programa Voa Brasil que o Governo vai criar e não nas companhias aéreas ou buscadores de passagens. Além disso, o acesso ao Programa é condicionado ao cadastro na plataforma GOV.BR.
Este programa surge em um contexto em que o setor passa por um momento delicado no Brasil, especialmente em razão da alta judicialização envolvendo o transporte aéreo de passageiros. Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (IBAER), 98,5% das ações judiciais no mundo contra empresas aéreas tramitam no Brasil. Essa litigância excessiva não apenas prejudica o setor da aviação civil, mas também, desestimula a entrada de novos concorrentes ou o desenvolvimento de novos produtos.
Considerando as demais intenções do governo, como, por exemplo, a batalha pela redução do preço do querosene de aviação e o esforço para diminuir, significativamente, os processos judiciais entre companhias aéreas e passageiros, a criação deste programa reforça que o governo vem se movimentando para criar medidas essenciais para tornar o setor mais acessível e eficiente para o público em geral. Essas ações indicam uma tendência a fortalecer a indústria da aviação e do turismo doméstico no Brasil, tornando-os mais competitivos e sustentáveis, gerando benefícios tanto para os consumidores quanto para as empresas que atuam nesse setor - agências de turismo, meios de hospedagem, locadoras de automóveis, alimentação, entretenimento, dentre outras.
Vemos com otimismo as perspectivas que essas medidas podem trazer para a dinâmica do mercado aéreo doméstico que, de acordo com dados do Governo, registrou mais 60 milhões de pessoas voando pelo país em 2023, quase 13% a mais do que em 2022. Sem dúvida, iniciativas como essas estimulam a acessibilidade, a mobilidade e o desenvolvimento econômico sustentável do setor de turismo nacional.
Bruno Cação Ribeiro, head de Hospedagem e Turismo do FAS Advogados
Laura Morganti, sócia da área de Relações de Consumo do FAS Advogados
