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Maria Fernanda Messagi é especialista em Direito Ambiental e explica como funciona o CPR Verde

Data busca conscientizar a todos sobre profissionais que enfrentam problemas decorrentes do barulho

FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO*

O artigo 5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.