Nós, advogadas e advogados previdenciários, temos muitas vitórias junto aos trabalhadores e trabalhadoras a comemorar, apesar das dificuldades enfrentadas no dia a dia.
LUCIANA GOUVÊA – Advogada , Coordenadora da Tv Nossa Justiça . Diretora Executiva da Gouvêa Advogados Associados . Especialista em Mediação e Conciliação de conflitos e Proteção Patrimonial legal
O artigo 5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.
