Pacote Anticrime. Delegado de polícia. STF. STJ. Prisão em fragrante. Prisão preventiva.

O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do Delegado de Polícia no ordenamento jurídico, dentro do sistema de persecução penal: a divergência jurisprudencial do STJ e do STF sobre o magistrado agir de ofício na conversão da prisão fla

Submitted by sergiocdreis on 28/10/2020 - 19:22.

João Gabriel Cardoso[1] e Joaquim Leitão Junior[2]

 

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