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Crime. Pena. Direito penal. condenação.
REGRESSÃO DE REGIME POR CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR E OS BENEFÍCIOS DA LEI 13.769/18
Submitted by
sergiocdreis
on 12/02/2019 - 08:27.
Eduardo Luiz Santos Cabette*
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Tags do Artigo:
Crime. Pena. Direito penal. condenação.