Lei Maria da Penha. Violência Domestica. Intimidade sexual

VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E O NOVO CRIME DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL

Submitted by sergiocdreis on 20/01/2019 - 21:54.

Eduardo Luiz Santos Cabette

1-INTRODUÇÃO

          O presente trabalho tem por objetivo o estudo das alterações promovidas pela Lei 13.772/18 na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e no Código Penal Brasileiro.

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