Direito economico.

O judiciário Brasileiro tem se deparado com o crescimento de ações discutindo a possibilidade de cobrança de dívidas prescritas e a utilização de plataformas tais como “Serasa Limpa Nome” e “Acordo certo”.

> Essas ferramentas funcionam como intermediadoras entre os consumidores e credores, com acesso voluntário pelo consumidor mediante inserção de dados pessoais e senha previamente cadastrada.

Felipe Vilela Ramalho e Marina Rocha Farias

Superado o momento crítico, é imprescindível e urgente a análise da questão de forma mais ampla, inclusive sob o aspecto econômico do direito, e considerando a repercussão das decisões judiciais nas empresas que cumprem estritamente o que determina o Código de Defesa do Consumidor.

Em julho de 2021 foi promulgada a lei 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, acrescentando disposições sobre a prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa física.