Ministério do Trabalho altera Portaria N° 1.486 de 2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista
Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria MTP N° 1.486, que altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Euza Bispo, CEO da EB Treinamentos, formada em Gestão de Recursos Humanos, pós-graduada em Cálculos Trabalhistas e MBA em Legislação Trabalhista e Direito Previdenciário ressalta que a princípio não houve nenhuma modificação legislativa, apenas atualizações procedimentais.
“No Art. 15, V da Portaria 671 foi colocado que quando houvesse o desligamento do empregado, era obrigatório colocar a data e motivo do desligamento nas CTPS. Com a nova portaria, Nº 1.486, publicada no Diário Oficial, foi excluída a necessidade de registrar essas informações. Foi a melhor decisão, até porque na prática isso já estava acontecendo. Em minha opinião houve uma correção que beneficia tanto o empregado quanto o empregador, evitando futuras “dores de cabeça” como por exemplo a discriminação ao empregado, em dispensas por justa causa, conclui a CEO.
ANTES - Até o décimo dia seguinte ao da ocorrência, os dados de desligamento quando acarretar extinção do vínculo empregatício, observado o disposto no § 6º do art. 14, com a indicação da data e do *motivo do desligamento*, e se aviso prévio indenizado, da data projetada para término do contrato de trabalho.
AGORA - Até o décimo dia seguinte ao da ocorrência, os dados de desligamento, quando acarretar extinção do vínculo empregatício, observado o disposto no § 6º do art. 14, com a indicação da respectiva data, e se houver aviso prévio indenizado, da data projetada para término do contrato de trabalho.
Outra novidade relevante foi o surgimento do REP – P, que é um Sistema de registro de Ponto e Jornada via Software, com Certificação Digital em Nuvem, além de ser Certificado pelo ICP Brasil.
Outro ponto, é que agora os fornecedores dos equipamentos respondem solidariamente com as empresas por qualquer problema referente ao instrumento de Registro de Ponto e Jornada, seja no vazamento de dados, seja na fraude de informações. Verifica-se ainda, que todos os REP’s terão a obrigatoriedade de oferecer o Termo de Responsabilidade Civil e Criminal. Assim, tanto o REP – A e o REP – P são co-responsáveis pela autenticidade dos comprovantes e pelo funcionamento do AFD (arquivo de máquina que solta as informações para o software de tratamento).
De modo geral, o ponto mais importante relacionado ao tema, foi o alcance da Segurança Jurídica, vez que ao registrar o Ponto Eletrônico, cada marcação deverá ser marcada por uma assinatura digital. Assim, não mais estará sendo criado um simples registro, mas, um documento fiscal com fé-Pública
*Sobre a EB Treinamentos
A EB Treinamentos foi fundada em 2018 e é dirigida pela CEO Euza Bispo, formada em Gestão de Recursos Humanos, pós-graduada em Cálculos Trabalhistas e MBA em Legislação Trabalhista e Direito Previdenciário com mais de 20 anos de experiência.
A EB Treinamentos é uma empresa especializada em diversos tipos de serviços entre eles estão treinamentos, auditorias, consultorias trabalhista, previdenciária e gestão de benefícios, com o propósito de ajudar e apoiar profissionais de Recursos Humanos e empresas que querem ampliar e atualizar seus conhecimentos, além de aprimorar os processos de sua Administração de Pessoal através de nossos treinamentos e serviços.
É uma empresa formada por especialistas nas áreas de Direito, RH, Contábil, entre outras, uma equipe multidisciplinar que apoia os clientes na identificação de oportunidades e melhoria no cumprimento das normas trabalhistas. Atua de forma preventiva para minimizar possíveis riscos que podem deixar empresas vulneráveis a eventuais prejuízos e gastos desnecessários.
Já concluiu mais de 200 treinamentos In Company. Mais de 40 mil pessoas, em nove países, foram impactadas por sua metodologia em cursos online e presencial. As aulas disponíveis no Youtube já possuem mais de um milhão e meio de visualizações e, atualmente, há cerca de seis mil alunos ativos.
A EB terceiriza as dores de cabeça com as rotinas de Administração de Pessoal com um serviço de alto nível de especialização, com total conformidade da legislação, aliando as melhores práticas de processos, gestão e tecnologias modernas, de forma simples, com atendimento ágil, redução de riscos e exatidão nos processos, assegurando as entregas dentro do prazo, trazendo resultado e redução de custos para a sua empresa.