Aproximando-se dos 25 anos de sua promulgação, o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) trouxe um verdadeiro avanço na proteção do indivíduo perante aos fornecedores de produtos e serviços. E, com o auxílio da internet, informações antes acessadas quase que exclusivamente por profissionais do direito, atualmente estão disponíveis a qualquer pessoa que tenha acesso à web. Neste sentido, os consumidores estão mais conscientes dos seus direitos e respaldados legalmente. Assim, as empresas já estão atentas a esta situação e o “compliance consumerista” tornou-se expressão corrente. A cultura atual das relações comerciais implica na necessidade de criação de estratégias de conformidade não apenas à legislação, mas principalmente, a elevados padrões de ética, profissionalismo, transparência e respeito aos consumidores.
Sendo assim, muitos profissionais liberais, considerados prestadores de serviços pelo CDC, têm enfrentado mudanças de paradigma na forma de realização dos seus negócios. Nesse cenário, a necessidade de entender seu público-alvo compeliu o profissional da saúde, como por exemplo médicos e dentistas, a aprender mais sobre empreendedorismo, gestão e marketing, resultando em ainda mais exposição através das mídias sociais. E se, por um lado, a popularidade virtual pode ajudar a construir a sua imagem profissional como um “negócio”, por outro lado, aumenta a exposição pública e as possibilidades de enfrentar problemas jurídicos. Da mesma forma, a reputação de uma marca ou fornecedor pode ser rapidamente verificada e tanto a satisfação como a insatisfação com produtos e serviços fornecidos são facilmente alardeadas e difundidas nas redes sociais. No segundo caso, a enorme quantidade de ações consumeristas que abarrota o Judiciário, demonstra que o consumidor atual, consciente e informado, não hesita em recorrer ao Estado-Juiz para buscar reparação pelo desrespeito aos seus direitos ou, simplesmente, pela quebra de suas expectativas pelo fornecedor.
Nestas áreas profissionais, a competência técnica, se antes bastava para o sucesso, hoje é apenas requisito mínimo para a construção de uma boa reputação no mercado, pois deve, necessariamente, vir acompanhada de uma série de práticas voltadas à proteção legal do profissional, além da observação dos valores e o atendimento das expectativas dos consumidores. Dentre elas, destacam-se a postura do profissional dentro do consultório, a elaboração de documentos – contratos de prestação de serviços e termos de consentimento claros e transparentes – adequados à legislação e às normas específicas administrativas, condutas éticas aplicáveis à profissão, Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outras. Não basta apenas possuir competência técnica; é imperativo adaptar-se aos padrões elevados de ética, transparência e respeito ao consumidor. Profissionais da saúde e de outras áreas têm percebido que, para prosperar na era digital, é essencial não apenas oferecer serviços de qualidade, mas também estabelecer práticas claras, contratos transparentes e uma postura ética irrepreensível. Em um ambiente onde a reputação pode ser construída ou destruída em questão de segundos nas redes sociais, a conformidade com as normas e a satisfação do consumidor tornaram-se pilares fundamentais para o sucesso e longevidade no mercado.
A vigência do CDC durante quase um quarto de século evidencia uma transformação profunda nas relações entre fornecedores e consumidores. A ascensão da internet ampliou o acesso à informação, fortalecendo os direitos dos consumidores e impondo novos desafios aos profissionais liberais. Assim, a intersecção entre o CDC, a cultura digital e a exigência crescente por transparência redefine continuamente o panorama profissional, exigindo adaptação, atualização e, acima de tudo, compromisso com a excelência e integridade.
Dra. Gabriela Bonder
Especialista em Responsabilidade Civil com Pós-Graduação em Direito Privado Patrimonial, contanto com experiência de 20 anos na área.
Dra. Ana Clara Feijó
Cirurgiã-Dentista com formação em Perícia Judicial e Bacharel em Direito com 20 anos de experiência na área jurídica.
