A autora Fernanda Teodoro Arantes aponta pontos de ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança do imposto para os proprietários de imóvel rural
Em trabalho inédito, a autora do livro “Imposto Territorial Rural” sistematiza a norma de incidência, isenção e os deveres instrumentais do Imposto Territorial Rural (ITR) que preocupam os proprietários rurais. A advogada chama a atenção para diversos pontos de ilegalidade e inconstitucionalidade que devem ser atacados, como o conceito de imóvel, de rural, a regra fiscal e extrafiscal da progressividade do imposto, assim como pontos polêmicos que levam à guerra fiscal do tributo entre Município e União Federal, considerando a territorialidade ou a destinação dada ao imóvel rural, sem falar na grande celeuma que se tornou o valor venal da terra nua, base de cálculo do ITR, após a Municipalização da fiscalização, cobrança e arrecadação do imposto, que leva a outros pontos de insegurança, como a competência.
A autora, que é coordenadora tributária do Mandaliti e do JBM, Mestre pela PUC/SP, Especialista e Professora pelo IBET e IBDA, Juíza do TIT, Conselheira do CMT 2018-2020 e Coordenadora do Grupo de Estudos de Tributação no Agronegócio – GETA, declara que "a preocupação com o rigor linguístico e contextualização do texto jurídico na construção das normas jurídicas sempre estiveram presentes durante a elaboração desse trabalho científico que tem como maior objetivo trazer conhecimento, ou seja, aliar a teoria à prática. Com premissas bem delimitadas foi possível chegar a conclusões coerentes, que respaldaram na análise de casos práticos trazidos ao final para ilustrar a aplicação das normas construídas, como a incidência do ITR nas propriedades que desenvolvem atividade de exploração mineral; ITR nas propriedades que desenvolvem atividade de aterros sanitários e ITR nas propriedades rurais com áreas aproveitáveis embargadas por decisão da autoridade competente”.
É, com objetivo de esclarecer estes e muitos outros outros aspectos importantes sobre o ITR que a advogada Fernanda Teodoro Arantes lança o livro “Imposto Territorial Rural - Incidência, Isenção e Deveres Instrumentais”, uma obra onde constrói a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) do Imposto Territorial Rural (ITR), de isenção e dos deveres instrumentais, utilizando como método o constructivismo lógico-semântico, desenvolvido por Paulo de Barros Carvalho, sob forte influência do jurisfilósofo Lourival Vilanova.
Para adquirir o exemplar, que possui 264 páginas, editada pela Noeses, basta acessar o link: https://www.editoranoeses.com.br/livros-editora-noeses-49/imposto-territorial-rural-incidencia-isenc-o-e-deveres-instrumentais.html.
