Fernanda Lins e Maria Magalhães
O anteprojeto de reforma do Código Civil, apresentado em tempo recorde, e em tramitação no Senado, causa polêmica no meio jurídico ao propor a exclusão dos cônjuges da lista de herdeiros necessários. Atualmente, os cônjuges têm direito a herança e concorre com os descendentes e ascendentes. Se a mudança for aprovada, eles perderão esse direito. Juristas questionam o motivo por trás da proposta, porque prejudica os cônjuges financeiramente dependentes, em especial, as mulheres que, ainda hoje, assumem o papel de cuidadoras da família. A proposta exclui direitos que haviam sido assegurados no Código Civil de 2002 causando insegurança jurídica para as mulheres, que contribuíram para a construção e acumulação do patrimônio do casal que normalmente fica em nome do homem. Se aprovado será um retrocesso e causará aumento de ações nos tribunais.
Segundo as advogadas Fernanda Lins e Maria Magalhães, especialistas em Direito de Família, a proposta não se mostra positiva, uma vez que a intensão do legislador ao tornar o cônjuge herdeiro é a proteção, não só do próprio cônjuge, mas também do interesse dos filhos comuns, principalmente os menores de idade.
“A insegurança financeira para o cônjuge sobrevivente, nos casos em que há dependência financeira do falecido, é um fator muito sensível. É preciso o cuidado para que os vulneráveis não saiam prejudicados em nome da liberdade patrimonial irrestrita” finalizam as advogadas
